Os PLs tratam do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Fundo de Saneamento Básico

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 18/10/2023. Na manhã desta quarta-feira, 18, foram aprovados dois Projetos de Leis que criam fundos com a propositura do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 113/2023 trata da criação do FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA de Aparecida de Goiânia - (FSPG) e tem como argumento a necessidade da instituição do fundo se dá devido a dinâmica Federal e Estadual de transferências de recursos a fundo municipal especializado de segurança pública.

Atualmente, a Lei 13.756/18 estabelece que municípios só têm acesso ao FNSP por meio de convênios ou contratos de repasse firmados com a União, a quem cabe aplicar os recursos ou transferi-los diretamente a fundos de segurança pública de estados ou do Distrito Federal.

Houve omissão do legislador derivado quanto à obrigatoriedade de transferência de recursos do FNSP em relação aos municípios, limitando-se a prever o acesso desses por meio de convênio, contrato ou outro instrumento similar, após o preenchimento de diversos requisitos burocráticos

O FNSP financia projetos e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. Os recursos são aplicados principalmente em reequipamento, treinamento e qualificação das polícias e das guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal

O Fundo Municipal de Segurança Pública diminuirá significativamente a burocracia para o acesso do município a estas verbas e implicará em potencial aumento de arrecadação financeira para o Município de Aparecida de Goiânia - GO, melhorando assim a prestação de serviços do ente público para com os munícipes.

Outro fundo proposto no PL 107/2023 dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Aparecida de Goiânia – FMSB e servirá para acompanhar a dinâmica Federal e Estadual de transferência de recursos.

Os recursos do FMSB visam investimentos em melhoria no saneamento de Aparecida de Goiânia, bem como ações e ou projetos de custeio de correlatos.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-107-2023/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-113-2023/

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