O projeto é de autoria do Poder Executivo

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/04/2023. Os parlamentares da Câmara Municipal de Aparecida aprovaram projeto que cria a “Patrulha Guardiã Maria da Penha” no município, de autoria da prefeitura, que tem como objetivo atuar no atendimento exclusivo à mulher vítima de violência. Trata-se do Projeto de Lei Complementar Nº 056/2022.

A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na garantia efetividade da Lei Maria da Penha e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas de urgência expedidas pelo TJ-GO, integrando ações e compromissos entre a Guarda Civil Municipal (GCM), agentes governamentais e não-governamentais, fiscalizadores e executores de políticas voltadas para as mulheres, serviços e programas voltados para a responsabilidade dos agressores e órgãos municipais responsáveis pela garantia de direitos por meio de ações integradas.

Portanto, o patrulhamento busca garantir o direito da mulher vítima de violência doméstica, conforme as diretrizes dispostas na Lei Federal n° 11.340 de 07 de agosto de 2006.

As diretrizes de atuação deste patrulhamento são: orientação da GCM na atuação da Lei Maria da Penha; auxílio na qualificação dos agentes da Guarda Civil e outros que possam integrar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica; atendimento de forma humanizada e exclusiva às mulheres em situação de violência; viabilização da integração dos serviços oferecidos à essas mulheres.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública, mediante articulação com os órgãos públicos do Poder Judiciário, Estado e União, poderá definir atos complementares que possam auxiliar e garantir a execução das ações da patrulha em Aparecida de Goiânia, desde que não haja ônus para a administração municipal.

Em sua justificativa, a Gestão Municipal reconhece que o município aparecidense possui alto índice de violência doméstica, mas que a GCM já atua em parceria com a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM), buscando garantir a eficácia no cumprimento das medidas protetivas.

“A Patrulha Guardiã Maria da Penha terá por objetivo promover a lei e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica, o cumprimento de ordens judiciais, formar e qualificar agentes da GCM para abordagens a essas mulheres, ministrar palestras e adotar medidas para orientar mulheres em situação de violência doméstica sobre seus direitos e garantias protetivas”, citou o Poder Executivo em sua justificativa.

Agora, o texto volta para a Prefeitura para ser sancionado (e virar Lei) ou vetado.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-056-2022/

Código de ética da Guarda Civil Municipal é aprovado

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/04/2023. A Câmara Municipal de Aparecida aprovou, durante Sessão Ordinária desta quarta-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 008/2023, de autoria da Prefeitura, que cria o Código de Ética e Disciplina da Guarda Civil Municipal.

A proposta ora aprovada tem por objetivo definir, especificar, graduar e classificar as transgressões disciplinares passíveis de punição em relação à Guarda Civil e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos e recompensas previstos em lei.

Segundo o Projeto, o Código de Ética também tem o escopo de especificar as regras éticas de conduta dos Guardas Civis Municipais; contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da corporação; preservar a imagem e a reputação de todos os integrantes da corporação; propiciar, no campo ético, regras específicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício do cargo; criar mecanismo de conduta geral, destinado a possibilitar o prévio e pronto estabelecimento de dúvidas quanto à conduta ética dos Guardas Civis Municipais e estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

Em sua justificativa, a Administração Municipal fala da importância da aprovação do código para que seja delimitada quais são as condutas passíveis de punição, porém, ressaltaram que sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa e por meio de processo administrativo disciplinar.

Link do Projeto:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-008-2023/

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