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VITÓRIA 87FM

Proposta proíbe apreensão de carros por atraso no pagamento do IPVA em Morrinhos...

11 JUL 2019
11 de Julho de 2019
Projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores do município e agora depende da aprovação da prefeitura para virar lei,Um projeto de lei que proíbe o recolhimento, a retenção e a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovado pelos vereadores de Morrinhos na última quarta-feira (10). O texto ainda depende da aprovação do prefeito Rogério Troncoso (PTB) para virar lei.

Segundo o autor do projeto, o vereador Sabará Medeiros (Podemos), a proposta traz justiça social. “Isso vai acabar com a apreensão de veículos por falta de IPVA. Os motoristas terão que pagar o imposto, mas o carro não será apreendido”, disse o parlamentar.

O vereador afirma que o Estado tem outros meios para cobrar tributos, como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal. “Devemos manter a tolerância na crise, pois muitos contribuintes atrasam o pagamento por dificuldades financeiras”, afirmou.
Rogério Troncoso cita a constituição e esclarece que “de acordo com a lei maior, não se pode pegar um bem do cidadão por imposto atrasado, sem o devido processo” e acrescenta que “cabe aos donos de veículos cumprir a legislação e fazer o pagamento em dia”.

 
Da Redação
Do Mais Goiás |.....
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