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VITÓRIA 87FM

Projeto veda nomeação em cargos comissionados de pessoas enquadradas na Lei Maria da Penha...

15 ABR 2019
15 de Abril de 2019
Projeto segue para Comissão de Constituição, Justiça e Redação. De acordo com o texto, o PL pretende inibir e prevenir o crime de violência contra a mulher,A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) propõe, por meio do projeto de lei nº 1059/19, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com o teor da proposta, a violência contra mulher, lamentavelmente, perdura nos diferentes grupos da sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola os seus direitos.

A deputada frisa em sua justificativa que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, a”inda assim, hoje, contabilizamos 4,8 assassinatos por cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil no 5° lugar no ranking de países nesse tipo de crime, segundo o Mapa da Violência 2015’’.

O projeto de lei pretende inibir e prevenir esse tipo crime, na tentativa de criar mais uma alternativa de enfrentamento do problema, por meio da responsabilização dos crimes por parte de seus autore
Do Mais Goiás | Postado  
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